- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2015/M – Diário da República n.º 250/2015, Série I de 2015-12-23
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Regula o exercício de funções dos médicos das carreiras médicas da área hospitalar, quando deslocados do seu domicílio profissional, para assegurar a prestação de cuidados de saúde em áreas de especialidade, na Unidade de Saúde Dr. Francisco Rodrigues Jardim, no Porto Santo