- Decreto Legislativo Regional n.º 10/2015/M – Diário da República n.º 239/2015, Série I de 2015-12-07
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Cria o Programa de Recuperação de Cirurgias e estabelece os princípios e objetivos do Sistema Integrado de Gestão dos Inscritos em Cirurgia – Madeira