Decreto-Lei n.º 238/2015 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde 14 Outubro 2015 | Notícias Decreto-Lei n.º 238/2015 – Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14 Ministério da Saúde Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde
