Decreto-Lei n.º 36/2015 – Ministério das Finanças – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015

• Decreto-Lei n.º 36/2015 – Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015
Nota: contém diversas normas relevantes para o sector da Saúde – vide anexo »