Portaria n.º 9/2013 – Ministério da Justiça – Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo 10 Janeiro 2013 | Notícias Portaria n.º 9/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10 Ministério da Justiça Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo
