Portaria n.º 331/2012 – Ministérios da Justiça e da Saúde – Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

22 Outubro 2012 | Notícias