Decreto-Lei n.º 46/2012 – Ministério da Saúde – Aprova a orgânica do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. 27 Fevereiro 2012 | Notícias Decreto-Lei n.º 46/2012. D.R. n.º 40, Série I de 2012-02-24 Ministério da Saúde Aprova a orgânica do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.