Lei n.º 64-A/2011 – Assembleia da República – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 30 Dezembro 2011 | Notícias Lei n.º 64-A/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30 Assembleia da República Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015
