Decreto Legislativo Regional n.º 9/2011/A

• Decreto Legislativo Regional n.º 9/2011/A. D.R. n.º 58, Série I de 2011-03-23

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico de apoios financeiros a conceder, pela administração regional autónoma dos Açores, na área da saúde