Parecer da ERS sobre a proposta de lei que transpõe a diretiva europeia dos cuidados de saúde transfronteiriços

2013/11/25
Contributo da Entidade Reguladora da Saúde no âmbito da consulta pública do anteprojeto de lei que visa transpor para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.