O Parlamento aprovou a seguinte legislação, que aguarda publicação oficial: Decreto da Assembleia 52/XII – Regula as Diretivas Antecipadas de Vontade, designadamente sob a forma de Testamento Vital, e a nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) – 2012-06-18

19 Junho 2012 | Notícias

O Parlamento aprovou a seguinte legislação, que aguarda publicação oficial:

Regula as Diretivas Antecipadas de Vontade, designadamente sob a forma de Testamento Vital, e a nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) – 2012-06-18.