Decreto-Lei n.º 126-A/2017 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais