Lei n.º 12/2005, de 2005.01.26: Informação genética pessoal e informação de saúde
Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Lei de Protecção de Dado Pessoais
Deliberação n.º 51/2001 – acesso aos dados clínicos
Deliberação 72/2006 – comunicação a seguradoras
Portaria n.º 247/2000, de 8 de Maio: Regulamento arquivístico dos Hospitais e demais serviços do Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho: Revoga parcialmente o Regulamento aprovado pelo presente diploma, no respeitante à documentação relativa à transfusão de sangue, correspondente ao número de referência 84 do anexo i.
Portaria n.º 835/91, de 16 de Agosto: Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e das Administrações Regionais de Saúde, no que se refere a avaliação, selecção, transferência, incorporação em arquivo definitivo, microfilmagem e eliminação da sua documentação.
Portaria n.º 1327/2005 de 28 de Dezembro: Altera para 3 anos, o prazo mínimo de conservação dos documentos relativos a prescrições de medicamentos e requisições do MCD/AT/consultas, referenciados com o n.º 43 na tabela anexa ao presente diploma.
Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro: Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico, alterado pela Lei n.º 14/94, de 11 de Maio e pela Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.
Decreto Regulamentar n.º 63/94: Unidades Privadas de Saúde – ver artigo 41.º
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de Março de 2008: fornecimento de processo clínico ao Tribunal – desnecessidade de indicação de médico
