Consentimento
- Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina
- Código Penal – artigos 39.º, 150.º, 156.º e 157.º
- Código Civil – artigo 340.º
- Código Deontológico da Ordem dos Médicos – artigo
- Lei de Bases da Saúde – Base XIV
- Consentimento Informado nos Ensaios Clínicos: Lei n.º 46/2004 de 19 de Agosto
- Consentimento Informado na Transplantação de órgãos e tecidos humanos: Lei 12/93, de 22 de Abril
- Consentimento Livre e Esclarecido em Diagnóstico Pré-natal: Circular normativa n.º 6, da Direcção Geral de Saúde, de 5/12/2001
