Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2001
Eleição do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, eleger para presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) o Dr. Luís Novais Lingnau da Silveira.
Aprovada em 17 de Maio de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.