Portaria n.º 1419/2004, de 20 de Novembro
Por força do disposto no Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, o internato médico deve ter início em Janeiro de 2005.
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do citado diploma, para a escolha do estabelecimento onde se realiza o internato médico é considerada a classificação final obtida no exame de âmbito nacional a que se refere o n.º 1 do mesmo artigo.
No entanto, e tal como dispõe o n.º 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, os licenciados em Medicina que iniciem o internato em Janeiro de 2005 só realizarão o referido exame no 4.º trimestre desse ano.
Nestes termos, excepcionalmente, torna-se necessário estabelecer a regulamentação a que deve obedecer a tramitação do concurso de ingresso no internato médico em 2005, assim como determinar quais os critérios que devem presidir à seriação dos candidatos ao mesmo concurso, para efeitos de escolha do estabelecimento para a frequência do ano comum.
Assim:
Atendendo ao disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
A presente portaria regula o concurso de ingresso no internato médico com início em Janeiro de 2005, para efeitos de escolha do estabelecimento para a frequência do ano comum.
Artigo 2.º
Competência para a abertura
O ingresso no internato médico faz-se por concurso de âmbito nacional, cabendo a sua organização e coordenação ao Departamento de Modernização e Recursos da Saúde.
Artigo 3.º
Estabelecimentos de colocação
1 – O mapa de vagas para o internato médico de 2005 é elaborado pelo Departamento de Modernização e Recursos da Saúde tendo em conta as idoneidades dos estabelecimentos de saúde para ministrar a formação inicial e o número previsível de candidatos.
2 – Para o efeito, o reconhecimento de idoneidade e a fixação da capacidade formativa são feitos por despacho do Ministro da Saúde, mediante parecer técnico da Ordem dos Médicos, em colaboração com o Conselho Nacional do Internato Médico, emitido até 30 de Outubro de 2004.
3 – O reconhecimento de idoneidade e capacidade formativa dos estabelecimentos de saúde para a realização do ano comum é feito tendo em conta:
a) As propostas dos estabelecimentos e serviços;
b) As condições dos serviços para ministrar a formação, nomeadamente quanto a:
i) Número e qualificação dos médicos do serviço, de modo a assegurarem o cumprimento dos programas, a garantirem uma orientação e responsabilização permanente das actividades formativas e a permitirem uma inserção satisfatória dos internos no serviço;
ii) Existência ou articulação com serviços de urgência e de consulta externa, bem como adequado apoio em meios complementares de diagnóstico e terapêutica, quando tal seja exigido para cumprimento do programa formativo;
iii) Organização e movimento do serviço, o que inclui a existência de informação médica registada e organizada em arquivo que permita conhecer e avaliar a sua actividade e resultados;
iv) Existência de condições de apoio à formação, designadamente apoio bibliográfico, reuniões técnico-científicas periódicas e outras actividades dirigidas à formação;
v) Existência de idoneidade anteriormente reconhecida pela Ordem dos Médicos para o antigo internato complementar.
Artigo 4.º
Requisitos de admissão
Constituem requisitos de admissão ao internato médico:
a) Licenciatura em Medicina por universidade portuguesa, respectiva equivalência ou reconhecimento ao abrigo de lei especial ou acordo internacional;
b) Nacionalidade portuguesa, de país que integre a União Europeia ou, quando aplicável, autorização para o exercício das funções em território português;
c) Inscrição na Ordem dos Médicos.
Artigo 5.º
Início dos internatos
O internato médico inicia-se em 1 de Janeiro de 2005, podendo tal prazo ser alterado por despacho do Ministro da Saúde.
CAPÍTULO II
Do concurso
Artigo 6.º
Abertura dos concursos
1 – O ingresso no internato médico faz-se por concurso de âmbito nacional, cabendo a sua organização e coordenação ao Departamento de Modernização e Recursos da Saúde.
2 – O aviso de abertura será publicado no Diário da República durante o mês de Novembro e dele deve constar:
a) Prazo de inscrição;
b) Número de lugares a concurso;
c) Indicação dos estabelecimentos onde pode ser realizado o internato;
d) Forma e local de apresentação das candidaturas;
e) Requisitos de admissão;
f) Documentos que devem acompanhar o requerimento;
g) Data em que os candidatos inscritos condicionalmente devem completar a sua inscrição;
h) Outros elementos julgados necessários ou úteis para melhor esclarecimento dos interessados.
Artigo 7.º
Processo de candidatura
1 – Os requerimentos devem ser entregues nos locais previstos no aviso de abertura do concurso e deles devem constar:
a) Identificação completa do candidato e nacionalidade;
b) Data e local de nascimento;
c) Residência;
d) Universidade e data da licenciatura ou equiparação;
e) Indicação, por ordem de preferência, das opções de colocação em número não superior a 10;
f) Outros elementos julgados necessários ou úteis, previstos no aviso de abertura do concurso.
2 – Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos, que poderão ser substituídos por certificado comprovativo da sua existência em qualquer serviço público:
a) Certificado de licenciatura ou equiparação, com informação final da nota obtida, convertida à escala de 20 valores, os quais podem ser substituídos, na fase de candidatura, por lista nominal com classificação final, expressa até às centésimas, emitida pelos respectivos estabelecimentos de ensino;
b) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos emitido, no máximo, três meses antes da data da inscrição;
c) Outros elementos que o candidato entenda como úteis ou previstos no aviso de abertura do concurso.
Artigo 8.º
Inscrições condicionais
1 – Os candidatos que não tenham obtido a licenciatura ou equiparação ou não possuam todos os documentos necessários à sua inscrição até ao fim do processo de recepção das candidaturas são admitidos condicionalmente mas não serão distribuídos conjuntamente com os demais candidatos.
2 – Estes candidatos devem completar a sua inscrição em data prevista no aviso de abertura e serão distribuídos pelos lugares não preenchidos pelos candidatos admitidos na 1.ª fase do concurso, de acordo com as regras e critérios de prioridade constantes do artigo seguinte.
CAPÍTULO III
Distribuição dos candidatos
Artigo 9.º
Critérios de prioridade
A distribuição final dos candidatos deve respeitar, por ordem decrescente de prioridades, os seguintes critérios, sem prejuízo da legislação das Regiões Autónomas:
a) Classificação final da licenciatura em Medicina, expressa até às centésimas;
b) Opções de colocação dos candidatos;
c) Em caso de igualdade, acordo entre os candidatos ou, se a ele não se chegar, sorteio.
Artigo 10.º
Listas de distribuição
A distribuição dos candidatos consta de lista, a qual será afixada nos locais de recepção das candidaturas, dispondo os candidatos de um prazo de cinco dias úteis para reclamar das mesmas, para o director-geral do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde.
Artigo 11.º
Colocação dos candidatos
A lista de colocação dos candidatos é homologada por despacho do Ministro da Saúde e comunicada aos estabelecimentos e serviços pelo Departamento de Modernização e Recursos da Saúde.
Artigo 12.º
Realização dos estágios
1 – A distribuição dos internos durante os estágios nos centros de saúde é feita por acordo entre o hospital onde ficaram colocados e a respectiva administração regional de saúde.
2 – A rotação dos internos entre os vários serviços dos hospitais é estabelecida pelos órgãos competentes do estabelecimento.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Saúde, Luís Filipe da Conceição Pereira, em 2 de Novembro de 2004.