Portaria n.º 1326/2005, de 28 de Dezembro
Por força do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, o internato médico deve ter início em Janeiro de cada ano civil.
De acordo com o n.º 5 do artigo 12.º do mesmo diploma legal, para a escolha do estabelecimento onde se realiza o internato médico é considerada a classificação final obtida no exame de âmbito nacional a que se refere o n.º 1 do mesmo artigo.
No entanto, nos termos do n.º 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, os licenciados em Medicina que iniciassem o internato em Janeiro de 2005 só realizariam o dito exame no 4.º trimestre desse ano, tendo-se estabelecido através da Portaria n.º 1419/2004, de 20 de Novembro, a regulamentação a que deveria obedecer a tramitação do concurso de ingresso no internato médico em 2005, bem como a determinação dos critérios a que obedeceram as escolhas dos estabelecimentos para a frequência do ano comum.
Verificando-se que, excepcionalmente, ainda se mantêm as circunstâncias que impedem que os médicos que vão iniciar o internato médico em Janeiro de 2006 realizem o exame a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º no 4.º trimestre de 2005, torna-se necessário estabelecer as regras a que deve obedecer a tramitação do correspondente concurso, bem como fixar os critérios que devem presidir à seriação dos candidatos para efeitos de escolha do estabelecimento para a frequência do ano comum.
Assim:
Atendendo ao disposto nos artigos 2.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
A presente portaria regula o concurso de ingresso no internato médico com início em Janeiro de 2006 para efeitos de escolha do estabelecimento para a frequência do ano comum.
Artigo 2.º
Competência para a abertura
O ingresso no internato médico faz-se por concurso de âmbito nacional, cabendo a sua organização e coordenação à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
Artigo 3.º
Estabelecimentos de colocação
1 – O mapa de vagas para o internato médico de 2006 é elaborado pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde tendo em conta a idoneidade dos estabelecimentos de saúde para ministrar a formação inicial e o número previsível de candidatos.
2 – Para o efeito, o reconhecimento da idoneidade e a fixação da capacidade formativa são feitos por despacho do Ministro da Saúde, mediante parecer técnico da Ordem dos Médicos, em colaboração com o Conselho Nacional dos Internatos Médicos, emitido até 30 de Outubro de 2005.
Artigo 4.º
Requisitos de admissão
Constituem requisitos de admissão ao internato médico:
a) Licenciatura em Medicina por universidade portuguesa, respectiva equivalência ou reconhecimento ao abrigo de legislação comunitária, lei especial ou acordo internacional de candidatos que não possuam o internato geral ou equivalência e não estejam a frequentar o internato geral nem estejam a frequentar o ano comum do internato médico;
b) Nacionalidade portuguesa, de país que integre a União Europeia ou de outro desde que detenha autorização para o exercício das funções em território português;
c) Inscrição na Ordem dos Médicos.
Artigo 5.º
Início dos internatos
O internato médico inicia-se em 1 de Janeiro de 2006, podendo tal prazo ser alterado por despacho do Ministro da Saúde.
CAPÍTULO II
Do concurso
Artigo 6.º
Abertura dos concursos
1 – O ingresso no internato médico faz-se por concurso de âmbito nacional, cabendo a sua organização e coordenação à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
2 – O aviso de abertura será publicado no Diário da República durante o mês de Novembro e dele devem constar:
a) Prazo de inscrição;
b) Número de lugares a concurso;
c) Indicação dos estabelecimentos onde pode ser realizado o ano comum;
d) Forma e local de apresentação das candidaturas;
e) Requisitos de admissão;
f) Documentos que devem acompanhar o requerimento;
g) Data em que os candidatos inscritos condicionalmente devem completar a sua inscrição;
h) Outros elementos julgados necessários ou úteis para melhor esclarecimento dos interessados.
Artigo 7.º
Processo de candidatura
1 – Os requerimentos devem ser entregues nos locais previstos no aviso de abertura do concurso e deles devem constar:
a) Identificação completa do candidato e nacionalidade;
b) Data e local de nascimento;
c) Residência;
d) Universidade e data da licenciatura ou equivalência;
e) Indicação, por ordem de preferência, das opções de colocação em número não inferior a 25;
f) Outros elementos julgados necessários ou úteis previstos no aviso de abertura do concurso.
2 – Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos, que poderão ser substituídos por fotocópia de documento autêntico ou autenticado:
a) Certificado de licenciatura ou equivalência, com informação final da nota obtida, convertida à escala de 20 valores;
b) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos, emitido no máximo três meses antes da data da inscrição.
Artigo 8.º
Inscrições condicionais
1 – Os candidatos que não tenham obtido a licenciatura ou equivalência ou não possuam todos os documentos necessários à sua inscrição até ao fim do processo de recepção das candidaturas são admitidos condicionalmente, mas não serão distribuídos conjuntamente com os demais candidatos.
2 – Estes candidatos devem completar a sua inscrição na data prevista no aviso de abertura e serão distribuídos pelos lugares não preenchidos pelos candidatos admitidos na 1.ª fase do concurso, de acordo com as regras e os critérios de prioridade constantes do artigo seguinte.
CAPÍTULO III
Distribuição dos candidatos
Artigo 9.º
Critérios de prioridade
A distribuição final dos candidatos deve respeitar, por ordem decrescente de prioridades, os seguintes critérios:
a) Classificação final da licenciatura em Medicina, expressa até às centésimas;
b) Opções de colocação dos candidatos;
c) Em caso de igualdade, acordo entre os candidatos ou, se a ele não se chegar, sorteio.
Artigo 10.º
Listas de distribuição
A distribuição dos candidatos consta de lista, a qual será afixada nos locais de recepção das candidaturas, dispondo os candidatos de um prazo de cinco dias úteis para reclamar das mesmas para o secretário-geral do Ministério da Saúde.
Artigo 11.º
Colocação dos candidatos
A lista de colocação dos candidatos é homologada por despacho do secretário-geral e comunicada aos estabelecimentos e serviços pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
Artigo 12.º
Realização dos estágios
1 – A distribuição dos internos durante os estágios nos centros de saúde é feita por acordo entre o hospital onde ficaram colocados e a respectiva administração regional de saúde.
2 – A rotação dos internos entre os vários serviços dos hospitais é estabelecida pelos órgãos competentes do estabelecimento.
Artigo 13.º
Realização do exame
O exame de âmbito nacional para a escolha da área profissional de especialização para os internos do internato médico de 2006 realiza-se, excepcionalmente, em 20 de Junho de 2006.
Artigo 14.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos, em 3 de Novembro de 2005.