Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 596/2002
Despacho n.º 596/2002 (2.ª série). – Atento o disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no alto-comissário da Saúde, Prof. Doutor José Manuel Pereira Miguel, todas as competências que por lei me são atribuídas relativamente às seguintes instituições:
a) Comissão Nacional de Luta contra a Sida;
b) Conselho Nacional de Saúde Mental;
c) Conselho de Prevenção do Tabagismo;
d) Conselho Nacional de Oncologia;
e) Organização Portuguesa de Transplantação;
f) Comissão Nacional de Luta contra a Tuberculose;
O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
11 de Dezembro de 2001. – O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.