Despacho n.º 25 480/2007, publicado em 2007.11.08
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 20 606/2007, de 10 de Agosto, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2007, subdelego, com a faculdade de subdelegar, no conselho directivo das Administrações Regionais de Saúde do Norte, I. P., do Centro, I. P., de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., do Alentejo, I. P., e do Algarve, I. P., os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
1 – No âmbito da gestão interna dos recursos humanos:
1.1 – Autorizar a prestação e o pagamento do trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto, para além dos limites fixados nos n.os 1 e 2 da citada disposição legal e com a observância do disposto no n.º 1 do artigo 30.º do mesmo diploma;
1.2 – Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e de feriados ao pessoal de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;
1.3 – Autorizar a acumulação de actividades ou funções públicas remuneradas, nos termos do n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, bem como as não remuneradas;
1.4 – Autorizar a acumulação de funções públicas com o exercício de actividades privadas nos termos da lei;
1.5 – Autorizar o trabalho a tempo parcial e em semana de quatro dias, nos termos dos Decretos-Leis n.os 324/99 e 325/99, ambos de 18 de Agosto;
1.6 – Autorizar a transferência prevista na alínea b) do n.º 8 do artigo 4.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro;
1.7 – Autorizar a concessão e a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, nos termos do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril;
1.8 – Autorizar a inscrição e participação dos funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional, incluindo os destinados a assegurar a presença portuguesa em quaisquer reuniões ou instâncias de âmbito comunitário, do Conselho da Europa e da Organização Mundial da Saúde;
1.9 – Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no País ou no estrangeiro, nos termos do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto.
2 – No âmbito das competências específicas dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde (SNS):
2.1 – Conferir posse aos membros dos conselhos de administração dos hospitais e às direcções dos centros de saúde, bem como ao pessoal dirigente nos termos da lei;
2.2 – Autorizar os pedidos dos directores dos centros de saúde a exercer a sua actividade médica de forma não regular e remunerada, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 223/2004, de 3 de Dezembro;
2.3 – Autorizar a transferência prevista na alínea b) do n.º 8 do artigo 4.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro;
2.4 – Homologar a decisão da recusa de pedidos de transferência e de requisição prevista no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro;
2.5 – Autorizar a requisição ou licença sem vencimento previstas, respectivamente, nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro;
2.6 – Autorizar a atribuição de horário acrescido, bem como fazê-lo cessar, nos termos dos regimes legais das carreiras;
3 – Considerando que a realização de despesas está legalmente delegada pelo n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, até ao montante de Euro 3 740 977,50, subdelego a prática dos seguintes actos:
3.1 – Escolher o tipo de procedimento a adoptar nos casos do n.º 2 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 205.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;
3.2 – Autorizar a realização de arrendamentos para instalação dos serviços, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aprovar as minutas e celebrar os respectivos contratos, quando a renda anual não exceda o montante de Euro 199 000;
3.3 – Autorizar as despesas com seguros não previstas no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, nos termos e sem prejuízo do mesmo preceito.
4 – O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora delegados.
22 de Outubro de 2007. – O Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ventura Ramos.