Despacho n.º 1736/2004

24 de Janeiro de 2004
Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Despacho n.º 1736/2004 (2.ª série). – Considerando que, por despacho conjunto da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde de 2 de Dezembro de 2003, foram aprovadas as condições de lançamento da parceria público-privada para o novo Hospital de Loures;
Considerando ainda que, por despacho conjunto, foi designada a comissão de avaliação das propostas;
Tendo em conta que se encontra concluída a tramitação dos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 86/2003;
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, e no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto:
Determina-se que seja autorizado o início do procedimento nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril.

29 de Dezembro de 2003. – O Ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira.