Decreto-Lei n.º 29/2000 de 13 de Março
O Programa do XIV Governo Constitucional concedeu especial importância ao objectivo de colocar a justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento, desiderato que o Decreto-Lei N.º 135/1999, de 22 de Abril, já prosseguia ao preconizar várias medidas de modernização administrativa e de simplificação dos circuitos nos procedimentos administrativos graciosos.
A aceitação da fotocópia simples como elemento idóneo para a instrução dos processos é pois um princípio que se quer reforçar, uma vez que o diploma que agora se altera já prevê, em sede de disposições finais, a prevalência das suas normas sobre quaisquer disposições, gerais ou especiais, relativas aos diversos serviços e organismos da Administração Pública.
Foram ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores dos registos e do notariado, bem como as entidades representativas das associações profissionais, de consumidores, das câmaras de comércio e indústria, subscritoras do Protocolo de Acção celebrado com o Governo com o objectivo de simplificar e desburocratizar a prática de actos notariais.
Assim:
Nos termos da alínea a)do N.º 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo 1º
O artigo 32º do Decreto-Lei N.º 135/1999, de 22 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 32º
1 – Para a instrução de processos administrativos graciosos é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado.
2 – Sem prejuízo da obrigatória recepção da fotocópia a que alude o número anterior, quando haja dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade, pode ser exigida a exibição de original ou documento autenticado para conferência, devendo para o efeito ser fixado um prazo razoável não inferior a cinco dias úteis.
3 – No caso previsto no número anterior, o funcionário apõe a sua rubrica na fotocópia, declarando a sua conformidade com o original.
4 -(Anterior N.º 3.)
5 -(Anterior N.º 4.)»
Artigo 2º
O presente diploma entra em vigor a 1 de Maio de 2000.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 2000. -António Manuel de Oliveira Guterres – Joaquim Augusto Nunes Pina Moura – Joaquim Augusto Nunes Pina Moura – António Luís Santos Costa – Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 28 de Fevereiro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 2 de Março de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.