- Homicídio por Negligência – Art 137 do Código Penal
- Ofensas à integridade física – Art 143,144 e 148 do Código Penal
- Agravação pelo resultado – Art 147 do Código Penal
- Consentimento – Art 149 do Código Penal
- Intervenções e Tratamentos médico-cirúrgicos – Art 150 do Código Penal
- Intervenções e Tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários – Art 156 do Código Penal
- Dever de Esclarecimento – Art 157 do Código Penal
- Omissao de Auxilio – Art 200 do Código Penal
- Recusa de Médico – Art 284 do Código Penal
- Agravação pelo resultado – Art 285 do Código Penal
- Atestado médico falso – Art 260 do Código Penal
- Segredo Profissional – art.º 195º do Código Penal
- Propagação de doença, alteração de análise ou de receituário – art.º 283 do Código Penal
- Procriação artificial não consentida – artºs 168º, 177º e 178º .
