Regime Jurídico
- Despacho n.º 777/2020 de 18 de maio de 2020 – Secretaria Regional da Saúde – Internato Médico – Época normal 2020
- Decreto-Lei n.º 13/2018, de 2018-02-26: Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo. Revoga o Decreto-Lei n.º 86/2015, de 2015-05-21.
- Lei n.º 34/2018, de 2018-07-19: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
- Decreto-Lei n.º 86/2015, de 2015-05-21: Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo, revogando o Decreto -Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto.
- Decreto-Lei n.º 203/2004, de 2004-08-18: Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo. Ver Versão consolidada em vigor desde o dia 2 de Janeiro de 2009. Consulte a Norma Transitória.
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Decreto-Lei n.º 11/2005, de 2005-01-06: Altera o artigo 20.º (com a epígrafe “Remuneração”) do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto.
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Decreto-Lei n.º 60/2007, de 2007-03-13: Altera o Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que aprova o regime jurídico da formação médica após a licenciatura em Medicina e revoga algumas disposições do Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril
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Decreto-Lei n.º 45/2009, 2009-02-13: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.
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- Prorrogação dos contratos dos Internos aprovados na 1.ª época de 2009: Circular Informativa da ACSS
- Despacho n.º 24973/2009. D.R. n.º 221, Série II de 2009-11-13 Considera haver carência de médicos com as especialidades de medicina geral e familiar e de saúde pública, tendo em vista a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
- Despacho n.º 24974/2009. D.R. n.º 221, Série II de 2009-11-13 Considera haver carência de médicos nas especialidades e estabelecimentos de saúde carenciados, a que se refere o seu Anexo, tendo em vista a celebração dos contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
- Alterado por:
Regulamento
- Portaria n.º 79/2018, de 16 de março: Aprova o Regulamento do Internato Médico. Revoga a Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho
- Regulamento do Internato Médico aprovado pela Portaria 224-B/2015, de 29.07, revoga a Portaria 251/2011, de 24.06 (sem prejuízo do disposto no artigo 79.º deste Regulamento).
- Regulamento do Internato Médico aprovado pela Portaria 251/2011, de 24.06
revoga a Portaria 1223 -B/82, de 28 de Dezembro e a Portaria 183/2006, de 22-02 (sem prejuízo do estabelecido no art.º 97º) - Portaria n.º 183/2006, de 2006-02-22: Regulamento do Internato Médico – revogada pela Portaria 251/2011, de 24.06
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- Portaria n.º 1002/2007, de 2007-08-30: Regulamento do Internato Médico da Especialidade de Medicina Legal. Revoga a Portaria n.º 247/98, de 21 de Abril.
- Portaria n.º 839/2010, de 2010.09.01: Altera o artigo 75.º do Regulamento, por forma a permitir que os candidatos do IM2007-A possam efectuar exame de saída na 1.ª época.
Formação Geral
- Portaria n.º 337/2018, de 2018-12-28: Procede à primeira alteração do programa formativo da Formação Geral, aprovado, em anexo, pela Portaria n.º 268/2018, de 21 de setembro
- Portaria n.º 268/2018, de 2018-09-21: Aprova o programa formativo da Formação Geral. Revoga o programa formativo aprovado na Portaria n.º 1499/2004, de 28 de dezembro
Ano comum
- Portaria n.º 1499/2004, de 2004-12-28: Aprova o programa de formação do ano comum.
- Portaria n.º 111/2011, de 20011-03-18: Primeira alteração à Portaria n.º 1499/2004, de 28 de Dezembro, que aprova o programa de formação do ano comum no âmbito do internato médico.