- Decreto Lei n.º 101/80, de 8.05
- Despacho Normativo n.º 178/80, 09-06 – (Esclarece dúvidas relativas à interpretação de algumas disposições.)
- Despacho Normativo n.º 125/81, 04-20-(Esclarece dúvidas quanto ao acesso na carreira)
Permite que aos administradores da carreira de administração hospitalar, quando em exercício de funções em serviços do Ministério da Saúde, lhes seja contada a totalidade do tempo desse exercício, para efeitos dos períodos referidos nas alíneas a) do n.º 1, b) do n.º 2 e b) do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de Maio
- Decreto Lei n.º 178/87, de 20.04
Aplica o novo sistema retributivo (NSR) ao pessoal da carreira de administração hospitalar
- Decreto Regulamentar n.º 6/95, de 21.02