INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.:
- Deliberação n.º 421/2020 de 2020-04-02 – Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. – Aprovação do Regulamento Interno e unidades flexíveis
- Portaria n.º 306/2015. D.R. n.º 186, Série I de 2015-09-23 – Primeira alteração aos estatutos do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto.
- Decreto-Lei n.º 46/2012. D.R. n.º 40, Série I de 2012-02-24