Inspecção-Geral das Actividades em Saúde:

• Despacho n.º 10715-B/2015. D.R. n.º 188, 1º Sup., Série II de 2015-09-25 – Ministério da Saúde – Aprova o Regulamento da Atividade Inspetiva da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde
• Decreto-Lei n.º 33/2012. D.R. n.º 31, Série I de 2012-02-13 – Ministério da Saúde – Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde