- Estatuto da Ordem dos Médicos
- Versão Consolidada do Estatuto da Ordem dos Médicos
- Lei n.º 9/2024 de 2024-01-19 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos
- Lei 117/2015, de 3.08 (Anexo II), que altera o Decreto 282/77, de 5.7
- Decreto-Lei n.º 282/77, de 05.07.77 (Alterado e republicado pela Lei 117/2015, de 31.08)
