Publicidade
Publicidade em Saúde
Publicidade a Medicamentos e Patrocínios Científicos
- Decreto-Lei 5/2017, de 6 de Janeiro – aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos;
- Artºs 150º a 165º do Estatuto do Medicamento (DL 176/2016, de 30 de Agosto)
- Artºs 129º e 130º Código Deontológico da Ordem dos Médicos (Regulamento 707/2016);
- Artº 86 do Estatuto da Ordem dos Médicos (Lei 117/2015) – Conselho Nacional para a Atribuição do Patrocínio Científico;
- Decreto Lei 145/2009, de 17 de Junho – estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro;
- Publicidade em Saúde – Decreto Lei 238/2015, de 14 de Outubro – estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde.
- Infarmed – Plataforma da Transparência – Regras específicas para os estabelecimentos, serviços e organismos do SNS e do Ministério da Saúde (Decreto-lei nº 5/2017, de 6 de janeiro – Artigo 9º)