- Lei n.º 33/2025 de 2025-03-31 – Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.
- Lei n.º 35/2025 de 2025-03-31 – Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho.
- Lei n.º 37/2025 de 2025-03-31 – Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
- Lei n.º 58/2017 – Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25
Assembleia da República
Lei da Procriação medicamente assistida: alteração e republicação
