- Lei 21/2014, de 16 de Abril (aprova a lei da investigação clínica);
- Lei 73/2015, de 27 de Julho, Primeira alteração à Lei n.º 21/2014 no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos (alterados, a partir de 03.08.2015, os Artºs. 2.º, 9.º, 19.º, 22.º, 39.º e 52.º e aditado o artº 11.º-A pelo(a) Lei n.º 73/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27);
- Regulamento UE 536/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE
- Artºs 15º a 17º da Convenção Sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina;
- Protocolo Adicional à Convenção dos Direitos do Homem e a Biomedicina Relativa à Investigação Biomédica;
- Artºs 16º e 17º da Lei 12/2005, de 26 de Janeiro (Informação genética pessoal e informação de saúde);
- Decreto Lei 145/2009, de 17 de Junho – estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro;
- Lei 32/2006, de 27 de Julho (Procriação Medicamente Assistida), alterada por:
- Lei 59/2007, de 4 de Setembro (Altera (vigésima terceira alteração) o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e procede à sua republicação. Introduz ainda alterações à Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho(adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional), ao Decreto-Lei n.º 19/86, de 19 de Julho (Sanções em caso de incêndios florestais), ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Julho (revê a legislação de combate à droga), à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (Procriação medicamente assistida), à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto (lei de combate ao terrorismo), à Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto que aprovou o Código do Trabalho e à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Regime Jurídico das armas e suas munições).);
- Lei 17/2016, de 20 de Junho (Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006);
- Lei 25/2016, de 2 de Agosto (Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006).
Comissões de Ética:
- CEIC – Artºs 2º, 16º, 35º, 37º, 39º, 44º e 46º da Lei 21/2014, de 16 de Abril (aprova a lei da investigação clínica);
- Portaria 135-A/2014, de 1 de Julho (Aprova a composição, o financiamento e as regras de funcionamento, bem como a articulação entre a Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e as Comissões de Ética para a Saúde (CES));
- Despacho 8609-A/2014, de 2 de Julho (Designa os membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC));
- Decreto- Lei 97/95, de 10 de Maio (Regula as Comissões de Ética para a Saúde).