- Convenção sobre os direitos do homem e da Biomedicina/Convenção de Oviedo: Artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º
- Protocolo adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina relativo ao Transplante de Órgãos e Tecidos de Origem Humana
- Protocolo adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina relativo à Investigação Biomédica
