Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes Administrativos: Lei n.º 58/2008, de 2008-09-09 (revoga o Decreto-lei n.º 24/84, de 14.02) entra em vigor na data do início de vigência do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas – 1/1/2009.
Direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego Lei n.º 105/97, de 13.09
Medidas de Modernização na Administração Publica Decreto-lei n.º 135/99, de 22.04
Regime de instalação na Administração Publica Decreto-lei n.º 215/97, 18.08
Estatuto do Pessoal Dirigente Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto -> versão consolidada
Sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública: Lei n.º 10/2004 de 22 de Março, regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004 de 14 de Maio – vide Circular Normativa n.º 2/2004 do DMRS
Lei-Quadro dos Institutos Públicos: Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro (versão actualizada)
Organização da Administração Directa do Estado: Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro (versão actualizada
Regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas: Decreto-Lei n.º 558/99, de 1999-12-17
Estatuto do Gestor Público: Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL
Princípios gerais de Recrutamento e Selecção de Pessoal na Administração Pública: D. L. n.º 204/98, 11.07. (vide ainda o D.L. n.º 498/88, de 30.12 e o D.L. n.º 215/95, de 22.08, ambos já revogados).
Congelamento de admissões: Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio
Congelamento de progressões e promoções: Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto
Regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional: Lei n.º 53/2006, de 2006-12-07, alterada pelos seguintes diplomas:
Lei n.º 11/2008, de 2008-02-20: altera os artigos 12.º e 32.º da Lei n.º 53/2006; Procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação; Procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro; Procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto; Cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.
Lei n.º 64-A/2008, de 2008-12-31: revoga os artigos 3.º a 10.º e 34.º, as alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 39.º e o artigo 41.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro
Limites à candidatura e mobilidade dos funcionários: Decreto-Lei n.º 101/2003
Mobilidade na Administração Pública: Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Junho
Regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública: Decreto-lei n.º 190/99, de 5 de Junho
Requisitos físicos e psíquicos para exercício de funções públicas e privadas: Decreto-Lei 319/99, 11.08
REGIME JURÍDICO DE EMPREGO
Simplificação do processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprovação de instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública: Decreto-lei n.º 41/84, de 3.02, alterado pelo Decreto-lei n.º 299/85, de 29.07 (altera a redacção do artigo 17.º), pelo Decreto-lei n.º 427/89, de 7.12 (revoga os artigos 14.º a 16.º, 19.º a 25.º, 27.º a 29.º, 32.º e 39.º) e pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto – revogado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27.02
Princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal na função pública: Decreto-lei n.º 184/89, 02.06, alterado Lei n.º 25/98, de 26.05 e pela Lei n.º 23/2004, de 22.06 – revogado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27.02
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12: Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Extinção de carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais: Decreto-Lei n.º 121/2008, D.R. n.º 133, Série I de 2008-07-11
Regime de Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública: Decreto-lei n.º 427/89, 07.12 alterado pelo Decreto-lei n.º 175/95, de 21.07, pelo Decreto-lei n.º 218/98, de 17.07, pela Lei n.º 23/2004, de 22.06 e pela Lei n.º 53/2006, de 2006-12-07 – revogado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27.02
Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho da Administração Pública: Lei n.º 23/2004, de 22.06, alterada pela Lei n.º 53/2006 e revogada pela Lei n.º 59/2008, de 11.09, com excepção dos artigos 16.º, 17.º e 18.º.
Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho: regras especiais aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Regime de prorrogação de contratos de trabalho a termo certo e a celebração de outros: Decreto-lei n.º 81-A/96, de 21.06, Decreto-lei n.º 195/97, de 31 de Julho, alterado pelo Dec. Lei n.º 256/98, de 18.08
Institui o programa Estágios profissionais na Administração Pública: Dec. Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto
Princípios gerais que devem reger a formação profissional na Administração Pública: Dec. Lei n.º 50/98, de 11.03
Regime de Reestruturação de Carreiras na Função Pública: Decreto-lei n.º 248/85, de 15.07;revogado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27.02
Reclassificação e Reconversão profissional: Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro revogado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27.02
Regime de Prestação de Trabalho
Horário e Duração de Trabalho na Administração Pública: Decreto-Lei n.º 259/98, de 18.08 alterado pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31.12
Regime especial de trabalho a tempo parcial para funcionários com nomeação definitiva dos serviços e organismos da administração pública: Decreto Lei n.º 324/99, de 18.08
Regime de prestação de trabalho designado de semana de 4 dias: Dec. Lei n.º 325/99. 18.08
Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas na Administração Pública: Decreto Lei n.º 100/99, de 31.03, alterado pelos Decreto Lei n.º117/99, de 11.08, Decreto Lei n.º503/99, de 20.11 (revoga o art. 50.º), Decreto Lei n.º 70-A/00, de 5.05 e Decreto Lei n.º 157/01, de 11.05 – VERSÃO ACTUALIZADA
Regime de Trabalhador-Estudante:vide Regulamentação do Código do Trabalho.
Equiparação a Bolseiro no País: Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto
Liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e seu exercício: Decreto-lei n.º 84/99, de 19 de Março
Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação os trabalhadores da Administração Pública em regime de Direito Público: Lei n.º 23/98, 26.05
Regime da Retribuição do Trabalho
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas: DL n.º 353-A/98, de 11.03, alterado pelo DL 393/90, de 11.12
Tabela de Vencimentos dos Funcionários e Agentes da Administração Pública: Decreto-lei n.º 110-A/81, de 14.05
Revisões Anuais das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, regional, local: Portaria n.º 53/1991, de 19.01, Portaria n.º 77-A/92, de 05.02, Portaria n.º 1164-A/92, de 18.12., Portaria n.º 1093-A/94, de 07.12, Portaria n.º 87/1995, de 31.01, Portaria n.º 101-A/96, de 04.04, Portaria n.º 29-A/98, de 16.01, Portaria n.º 147/1999, de 27.02, Portaria n.º 239/2000, de 29.04, Portaria n.º 80/2001, de 8.02, Portaria n.º 88/2002, de 28.01, Portaria n.º 88-A/2007, de 18 de Janeiro, Portaria n.º 30-A/2008, de 2008-01-10.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14: Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza interpretativa, introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que aditou o n.º 3 ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho
Protecção Social
Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro: Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
Decreto-Lei n.º 89/2009. DR 70 SÉRIE I de 2009-04-09: Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
Diversos
Regime jurídico de segurança, higiene e saúde no trabalho à Administração Pública: vide artigo 221.º do Anexo I da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e o artigo 132.º e seguintes do Anexo II da mesma Lei. O Decreto-lei n.º 488/ 99, de 17 Novembro foi revogado pelo artigo 18.º da Lei n.º 59/2008.
Regime jurídico geral dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais: Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro
Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública: Dec. Lei n.º 503/99, de 20.11
Estatuto da Aposentação
Regulamenta a Composição e Competência das Juntas Médicas da ADSE: Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro
Despacho n.º 6075/2007, de 2007-03-26: Define a doença com carácter incapacitante, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro (professores)
