Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 de 2026-03-31 – Aprova os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 – Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-31

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.

Partilhar: