Portaria n.º 93/2024 de 11 de novembro de 2024 – Fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no acesso a cuidados de saúde. Revoga a Portaria n.º 166/2015, de 31 de dezembro
Portaria n.º 93/2024 de 11 de novembro de 2024
Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no acesso a cuidados de saúde. Revoga a Portaria n.º 166/2015, de 31 de dezembro