Portaria n.º 360-A/2023 de 2023-11-14 – Justiça – Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais

• Portaria n.º 360-A/2023 – Diário da República n.º 220/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-14

Justiça
Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais

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