Lei n.º 8/2026 – Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade

• Lei n.º 8/2026 – Diário da República n.º 39/2026, Série I de 2026-02-25

Assembleia da República
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade

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