Lei n.º 24-D/2022 de 2022-12-30 – Orçamento do Estado para 2023 Lei n.º 24-D/2022 – Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30 Assembleia da RepúblicaOrçamento do Estado para 2023 Partilhar: