Lei n.º 24-C/2022 de 2022-12-30 – Lei das Grandes Opções para 2022-2026 Lei n.º 24-C/2022 – Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30 Assembleia da RepúblicaLei das Grandes Opções para 2022-2026 Partilhar: