Lei n.º 13/2023 de 2023-04-03 – Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

• Lei n.º 13/2023 – Diário da República n.º 66/2023, Série I de 2023-04-03

Assembleia da República
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

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