Decreto-Lei n.º 8/2024 de 2024-01-05 – Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social

• Decreto-Lei n.º 8/2024 – Diário da República n.º 4/2024, Série I de 2024-01-05

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social

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