Decreto-Lei n.º 167/2026 de 2026-08-17 – Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato

• Decreto-Lei n.º 167/2026 – Diário da República n.º 158/2026, Série I de 2026-08-17

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato.

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