Decreto-Lei n.º 12/2026 de 2026-01-22 – Procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia

• Decreto-Lei n.º 12/2026 – Diário da República n.º 15/2026, Série I de 2026-01-22

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia

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