Decreto-Lei n.º 116/2026 de 2026-06-16 – Estabelece um regime extraordinário de regularização de ocupações de casas de função

• Decreto-Lei n.º 116/2026 – Diário da República n.º 114/2026, Série I de 2026-06-16

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime extraordinário de regularização de ocupações de casas de função.

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