Decreto-Lei n.º 103/2023 de 2023-11-07 – Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar

• Decreto-Lei n.º 102/2023 – Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde

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