Decreto-Lei n.º 101/2026 de 2026-05-22 – Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens

• Decreto-Lei n.º 101/2026 – Diário da República n.º 99/2026, Série I de 2026-05-22

Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.

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