Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A de 2025-07-14 – Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Cria o cheque-dentista
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A – Diário da República n.º 133/2025, Série I de 2025-07-14
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Cria o cheque-dentista.