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Portaria n.º 167-B/2022 de 2022-06-30 – Estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, de uma remuneração variável associada ao reconhecimento e incentivo da boa gestão
Decreto da Assembleia da República 4/XV – 1ª Sessão Legislativa – Orçamento do Estado para 2022
Despacho n.º 7518-A/2022 de 2022-06-15 – Autoriza o Ministério da Saúde a desenvolver o procedimento simplificado de seleção tendo em vista a constituição de 1639 relações jurídicas de emprego com pessoal médico na base da respetiva carreira, nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho
Despacho n.º 7518-B/2022 de 2022-06-15 – Identifica os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais com carência de pessoal médico nas áreas hospitalar, de medicina geral e familiar e de saúde pública e determina a distribuição dos postos de trabalho a preencher nos referidos serviços e estabelecimentos no desenvolvimento do Despacho n.º 7518-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 115, de 15 de junho de 2022
Orientação n.º 05/2022, de 07 de junho – Direcção-Geral da Saúde – Casos suspeitos de hepatite aguda de etiologia desconhecida em idade pediátrica
Portaria n.º 154/2022 – Estabelece as regras relativamente aos locais onde é permitido fumar nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
Orientação nº 004/2022 de 31/05/2022 – Direcção-Geral da Saúde – Abordagem de casos de infeção humana por vírus Monkeypox (VMPX)
Despacho n.º 5775-B/2022 de 2022-05-11 – Define as zonas geográficas qualificadas como carenciadas para efeitos da atribuição dos incentivos aos procedimentos de mobilidade e de recrutamento de pessoal médico iniciados a partir de 1 de janeiro de 2022, por estabelecimento de saúde e especialidade médica
Portaria n.º 142/2022 de 2022-05-09 – Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril (NOTA: prorrogação do prazo previsto na Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril, que permite o deferimento e a manutenção do Estatuto do Cuidador Informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior)
Recomendação n.º 1/2022 – Entidade Reguladora da Saúde – Recomendação aos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde primários e hospitalares do SNS no âmbito dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG)
Parecer n.º 29/2022 – CNPD – Modelo de atestado médico multiuso
Portaria n.º 130/2022 de 2022-03-29 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas
Circular Normativa Conjunta nº 4/2022/ACSS/DGS – Acesso a Tratamentos de Procriação Medicamente Assistida – Regime excecional para acesso a técnicas de PMA no SNS nos casos de preservação do potencial reprodutivo por doença grave
Decreto-Lei n.º 28-B/2022 de 2022-03-25 – Estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Norma nº 003/2022 de 19/03/2022 – Vacinação de cidadãos estrangeiros no contexto de proteção temporária
Despacho n.º 3194/2022 de 2022-03-15 – Define orientações no âmbito da transferência de competências para os municípios, freguesias e entidades intermunicipais, no domínio da saúde
Disponíveis FAQ sobre o novo Regulamento de Dispositivos Médicos – INFARMED
Despacho n.º 1451/2022 de 2022-02-04 – Determina que a vacina contra a gripe sazonal é gratuita na época 2022/2023 para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, bem como para outros grupos alvo prioritários, definidos em norma anual da Direção-Geral da Saúde
Portaria n.º 64/2022 de 2022-02-01 – Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de processo em sede de junta médica de avaliação de incapacidade, com dispensa de observação presencial do interessado
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A de 21 de janeiro de 2022 – Estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022 de 2022-01-20 – Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.»
Decreto Regulamentar n.º 1/2022 de 2022-01-10 – Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2022 de 2022-01-05 – Aprova o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde
Portaria n.º 7/2022 de 2022-01-04 – Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
Lei n.º 1/2022 de 2022-01-03 – Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho
Despacho n.º 12870-A/2021 de 2021-12-31 – Prorroga os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19
Portaria n.º 331-B/2021 de 2021-12-31 – Altera a Portaria n.º 147/2016, de 19 de maio, definindo a metodologia de revisão das Redes de Referenciação Hospitalar
Decreto-Lei n.º 126-A/2021 de 2021-12-31 – Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais
Lei n.º 99/2021 de 2021-12-31 – Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022
Despacho n.º 12854-G/2021 de 2021-12-30 – Aprova a transição do modelo A para B de 20 unidades de saúde familiar
Despacho n.º 12564-A/2021 de 2021-12-23 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos dias 24 e 31 de dezembro
Despacho n.º 12564-F/2021 de 2021-12-23 – Define as orientações sobre a aplicação da tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de dezembro aos profissionais de saúde que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado e nos institutos públicos
Despacho n.º 12564-E/2021 de 2021-12-23 – Altera o Despacho n.º 5039-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, suplemento, de 18 de maio de 2021 (NOTA: estabelecimentos e especialidades carenciadas para efeitos de atribuição de incentivos à mobilidade geográfica)
Boletim de Trabalho e Emprego n.º 47, de 22/12/2021 – Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos
Lei n.º 94/2021 – Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
Lei n.º 90/2021 de 2021-12-16 – Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida
Lei n.º 85/2021 de 2021-12-15 – Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue
Decreto-Lei n.º 113/2021 de 2021-12-14 – Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental
Portaria n.º 292/2021 – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Vacinação contra COVID-19 em Crianças de 5-11 anos – Parecer da Comissão Técnica de Vacinação contra a COVID-19
Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 2021-12-09 – Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção
Decreto-Lei n.º 109-A/2021 de 2021-12-07 – Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 2021-12-07 – Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
Decreto-Lei n.º 108/2021 de 2021-12-07 – Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais
Portaria n.º 286/2021 de 2021-12-07 – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro (NOTA: prorrogação da Portaria n.º 202/2021, de 27 de setembro, que alterou o reconhecimento e a manutenção do estatuto de cuidador informal)
Lei n.º 83/2021 – Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Despacho n.º 11609/2021 de 2021-11-24 – Determina que, para efeitos de remuneração mensal a pagar aos médicos, enfermeiros e assistentes técnicos em 2021, o valor da compensação associada ao desenvolvimento das atividades específicas do ano de 2020, para pagamento no ano de 2021, deve ser, excecionalmente, calculado por referência à atividade realizada no ano de 2019
Lei n.º 75/2021 de 2021-11-18 – Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
Decreto-Lei n.º 100-A/2021 de 2021-11-17 – Cria o Hospital de Loures, E. P. E.
Lei n.º 72/2021 de 2021-11-12 – Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Parecer n.º 146/2021 – Comissão Nacional de Protecção de Dados – Projeto de Lei n.º 996/XIV/3.ª (BE) relativo ao acesso a dados pessoais por parte de estudantes de Medicina e investigadores científicos, e que procede à 1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Decreto-Lei n.º 93/2021 de 2021-11-09 – Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade
Despacho n.º 10921/2021 de 2021-11-09 – Fixa o elenco de áreas de especialização tidas por carenciadas para efeitos de cativação de vagas para médicos militares no âmbito do ingresso da formação especializada para 2022
Aviso n.º 20875/2021 de 2021-11-08 – Nomeação dos júris de várias especialidades no âmbito do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira especial médica
Aviso n.º 20560-A/2021 de 2021-10-29 – Saúde – Mapa de vagas da formação geral com identificação das instituições de formação – IM 2022
Boletim do Trabalho e Emprego n.º 32, separata – Projeto de decreto-lei que procede à aprovação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Portaria n.º 210/2021 de 2021-10-18 – Determina os medicamentos destinados ao tratamento de doentes em regime de ambulatório compulsivo que beneficiam de um regime excecional de comparticipação
Despacho n.º 10049/2021 de 2021-10-15 – Saúde – Aprova o modelo de guia de tratamento de receita médica hospitalar desmaterializada
Regulamento n.º 915/2021 de 2021-10-15 – Ordem dos Médicos – Proposta de Regulamento Constituição das Equipas Médicas nos Serviços de Urgência
Normas técnicas e especificações e requisitos técnicos dos sistemas informáticos de prescrição e dispensa de medicamentos a utentes em regime de ambulatório hospitalar pelos serviços farmacêuticos hospitalares do SNS – INFARMED
Circular Informativa Conjunta n.º 13/2021/INFARMED/ACSS/SPMS – Normas técnicas, especificações e requisitos técnicos dos sist. informáticos de prescrição e dispensa de medicamentos a utentes em ambulatório hospitalar pelos serv. farmacêuticos hospitalares do SNS
Circular Informativa nº13/2021, de 7 de outubro de 2021 – ACSS – Lei n.º 14/2021 – Regime transitório para a emissão de atestado de incapacidade multiusos para os doentes oncológicos
Projeto de Lei 966/XIV/3 [BE] – Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de medicina e investigadores científicos, para fins académicos, de arquivo de interesse público fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos (1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 2021)
Aviso n.º 17989/2021 de 2021-09-23 – Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022
DGAEP – O prazo de inscrição na ADSE, de trabalhadores públicos com contrato individual de trabalho (CIT), celebrado antes de 9 de janeiro de 2021, terminará no dia 9 de setembro
Lei n.º 68/2021 de 2021-08-26 – Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Aviso n.º 16300-A/2021 de 2021-08-27 – Saúde – Procedimento concursal de ingresso no internato médico 2022
Aviso n.º 15650/2021 de 2021-08-20 – Saúde – Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da saúde
Lei n.º 57/2021 de 2021-08-16 – Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal
Lei n.º 49/2021 – Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa)
Site disponibiliza dados em tempo real sobre saúde materno-infantil – Direcção-Geral da Saúde
Declaração de Retificação n.º 25/2021 de 2021-07-21 – Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro»
Regulamento n.º 694/2021 de 2021-07-21 – PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional – Regulamento do Programa de Técnico de Emergência Médica – Paramédico
Regulamento n.º 695/2021 de 2021-07-21 – PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional – Regulamento de Uso do Veículo de Emergência Médica PALS – Paramedic Advanced Life Support
Regulamento n.º 696/2021 de 2021-07-21 – PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional – Regulamento da Unidade Móvel de Saúde Psicossocial
Regulamento n.º 697/2021 de 2021-07-21 – PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional – Regulamento de Viatura Advanced Trauma Paramedic Team e Advanced Trauma Team
Portaria n.º 161/2021 de 2021-07-26 – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho – estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
Despacho n.º 7390/2021 de 2021-07-26 – Determina que os utentes inscritos no Registo Nacional de Utentes (RNU) possam efetuar a atualização dos seus dados pessoais diretamente através da área reservada do Portal SNS 24
Regulamento n.º 656/2021 de 2021-07-16 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento de Formação Profissional da Ordem dos Enfermeiros
Regulamento n.º 648/2021 de 2021-07-15 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento de Reabilitação Profissional
Regulamento n.º 653/2021 de 2021-07-15 – PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional – Regulamento de Nomenclatura para Veículos de Emergência dos Paramédicos
Regulamento n.º 654/2021 de 2021-07-15 – PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional – Regulamento do Curso de Carreira de Paramédico de Ensino Superior
Regulamento n.º 655/2021 de 2021-07-15 – PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional – Regulamento de Especialidades da Carreira de Paramédico em Portugal
Projeto de Lei 912/XIV/2 – Reforça a protecção das mulheres na gravidez e parto através da criminalização da violência obstétrica
Decreto-Lei n.º 59/2021 de 2021-07-14 – Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor (NOTA: contém disposição sobre telemedicina)
Nova infografia sobre o reporte obrigatório de auto-testes ao SARS-COV2: o quê, onde, como e quando? – Infarmed
Novo Regulamento dos Dispositivos Médicos: ficha informativa para profissionais de saúde e instituições de saúde – Infarmed
Regulamento n.º 635/2021 de 2021-07-13 – Ordem dos Psicólogos Portugueses – Regulamento de Inscrição da Ordem dos Psicólogos Portugueses – versão consolidada
Regulamento n.º 636/2021 de 2021-07-13 – Ordem dos Psicólogos Portugueses – Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Psicólogos Portugueses – versão consolidada
Regulamento n.º 637/2021 de 2021-07-13 – Ordem dos Psicólogos Portugueses – Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses – versão consolidada
Regulamento n.º 638/2021 de 2021-07-13 – Ordem dos Psicólogos Portugueses – Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses – versão consolidada
Declaração n.º 13/2021 de 2021-07-08 – Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Despacho n.º 6698/2021 de 2021-07-08 – Delega, nos dirigentes máximos do Ministério da Saúde, a competência para proceder à constituição de novo vínculo de emprego a termo resolutivo incerto nas situações em que esteja em causa a contratação de trabalhadores anteriormente vinculados à mesma entidade
Acórdão (extrato) n.º 293/2021 de 2021-07-08 – Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a interpretação normativa respeitante ao artigo 135.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal (aplicável ex vi do n.º 4 do artigo 417.º do Código de Processo Civil), nos termos da qual a decisão do Tribunal da Relação que quebra o segredo profissional, invocado nos termos do disposto no artigo 135.º do Código de Processo Penal, é irrecorrível, em virtude de proibição implícita constante daqueles preceitos normativos
Novo Regulamento dos Dispositivos Médicos: ficha informativa para o ecossistema de aquisição – Infarmed
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2021 de 2021-07-02 – Designa membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Publicação do documento “Direitos e Deveres dos Utentes dos Serviços de Saúde” – ERS
Despacho n.º 6476-F/2021 de 2021-07-01 – Identifica, na área de medicina geral e familiar, os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais com comprovada carência de pessoal médico
Despacho n.º 6476-G/2021 de 2021-07-01 – Identifica, nas áreas hospitalar e de saúde pública, os serviços e estabelecimentos de saúde com comprovada carência de pessoal médico

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