Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/M de 2026-09-21 – Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil

• Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/M – Diário da República n.º 183/2026, Série I de 2026-09-21

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Regional
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.

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