Lei n.º 43/2026 de 2026-08-10 – Aprova o regime jurídico do programa Voltar a Casa, que visa assegurar respostas sociais para utentes com alta clínica

• Lei n.º 43/2026 – Diário da República n.º 153/2026, Série I de 2026-08-10

Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do programa Voltar a Casa, que visa assegurar respostas sociais para utentes com alta clínica.

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