Decreto-Lei n.º 117/2026 de 2026-06-17 – Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano

• Decreto-Lei n.º 117/2026 – Diário da República n.º 115/2026, Série I de 2026-06-17

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.

Partilhar: